Termos de Uso

1. Introdução e Aceite Expresso (Clickwrap)

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o licenciamento da plataforma de software como serviço (SaaS) oferecida pela REATIV DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA ("REAVIT").

AO CLICAR EM "LI E ACEITO", VOCÊ MANIFESTA SEU CONSENTIMENTO EXPRESSO, INFORMADO E INEQUÍVOCO COM ESTAS REGRAS E COM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Este aceite eletrônico (modalidade clickwrap) possui plena validade jurídica e força de prova documental para todos os fins de direito.

2. Objeto: Licenciamento de Software (SaaS)

A REAVIT concede ao Usuário uma licença de uso limitada, revogável e não exclusiva da sua plataforma. Fica estabelecido que:

• A REAVIT fornece apenas a infraestrutura tecnológica (SaaS); o software é licenciado, não vendido.
• A obrigação da REAVIT é estritamente de meio e não de resultado.
• A Plataforma atua como intermediária técnica entre o Personal Trainer (que prescreve o conteúdo) e o Aluno (que consome o conteúdo).

3. Aviso de Saúde e Isenção Total de Responsabilidade

3.1. Inexistência de Vínculo Técnico: A REAVIT não é uma instituição de saúde, academia ou prestadora de serviços de educação física. Não prescrevemos treinos nem avaliamos a condição física de nenhum Usuário.

3.2. Responsabilidade do Personal: Toda a prescrição, escolha de exercícios, volume, intensidade e adequação técnica dos treinos é de responsabilidade única e exclusiva do Personal Trainer. Ele declara possuir registro ativo no conselho profissional competente (CREF) para tais atos.

3.3. Responsabilidade do Aluno: O Aluno declara estar apto à prática de exercícios e assume todos os riscos inerentes à execução dos treinos. A REAVIT não se responsabiliza por lesões, danos físicos, incapacidade ou morte decorrentes da execução dos exercícios prescritos pelos Personais ou da utilização da ferramenta.

4. Assinaturas, Pagamentos e Renovação

O acesso do Personal Trainer à Plataforma dar-se-á mediante a contratação de planos de assinatura, cujas condições de preço, periodicidade e descontos serão as vigentes no momento da adesão, conforme escolhido pelo Usuário.

• Modalidades de Plano: A REAVIT oferece planos nas modalidades Mensal, Semestral e Anual, com faturamento ocorrendo conforme a periodicidade escolhida (mensal, semestral ou anual).
• Recorrência e Renovação: Todas as assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo, utilizando o método de pagamento cadastrado, a menos que o Usuário solicite o cancelamento da renovação antes do término do período vigente.
• Política de Cancelamento:
  • No Plano Mensal, o Usuário poderá interromper a assinatura a qualquer momento, cessando a cobrança para o mês subsequente.
  • Nos Planos Semestral e Anual, ao optar por descontos progressivos, o Usuário assume o compromisso pelo período integral contratado. O cancelamento interrompe a renovação futura, mas não isenta o pagamento do saldo remanescente do ciclo atual nem gera direito a reembolso pro rata de períodos não utilizados.
• Alterações de Valor: Eventuais reajustes de preços serão notificados pela REAVIT com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicados apenas na renovação subsequente do ciclo do Usuário.

5. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário (UGC)

Ao inserir exercícios, vídeos ou fotos na Plataforma, o Personal concede à REAVIT uma licença gratuita, mundial e sublicenciável para hospedar e exibir esse conteúdo no âmbito estrito da prestação do serviço. A REAVIT reserva-se o direito de moderar ou excluir conteúdos que violem direitos autorais ou normas éticas.

6. Segurança Jurídica e Registro do Aceite

Para proteção mútua, a REAVIT armazena logs auditáveis de cada aceite, incluindo ID do Usuário, endereço IP, carimbo de data/hora (Timestamp) sincronizado e o resumo criptográfico (hash) da versão destes Termos no momento da aceitação.

7. Foro e Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir controvérsias, por guardar pertinência com a sede da empresa e o local da obrigação, nos termos da Lei 14.879/24.